FACULDADES APOIAM MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO

 "Direção e acadêmicos da Facibra e Feati apoiam e participam da palestra com Procurador da República Dr. Antonio Manvailler no fórum de Tomazina onde foi abordado o Projeto de Lei : "10 medidas contra a corrupção" .

O Projeto de Lei dispõe sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As medidas estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrup-ção), criminalizar o enriquecimento ilícito,
aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (via ação de extinção de domínio e confisco alargado). A íntegra das medidas e suas justificativas também podem ser encontradas no site:

www.10medidas.mpf.mp.br

Câmara aprova projeto de lei que dobra a pena para motorista alcoolizado

A Câmara dos Deputados aprovou, a cerca de um mês, projeto de lei 5512/2013 que prevê punição mais severa para motorista embriagado que ocasiona acidente de trânsito com vítima fatal, segundo o projeto a pena será de quatro a oito anos de prisão em regime fechado.
Atualmente, a punição para quem dirigir embriagado e provocar acidente fatal é de 2 a 4 anos de detenção, além da suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Pelo texto, a pena para o homicídio culposo (sem intenção de matar) cometido por motorista embriagado passará a ser de 4 a 8 anos de reclusão.
Logo, se a sentença for máxima a punição para este crime será cumprida inicialmente na cadeia, em regime fechado. O texto agora segue para o Senado.
Para os defensores da proposta, a pena máxima de 4 anos é muito branda para a gravidade do crime, já que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
O texto também almeja maior rigor para motorista bêbado que provocar acidente que resulte em lesão corporal grave, com a proposta, será de 2 a 5 anos de reclusão.
O relator na CCJC, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ressaltou que esse é um dos grandes temas do Legislativo nesse segundo semestre. “Esse projeto aumenta as penas para evitar a transformação de penas de quatro anos em pagamentos de cesta básica. Matar ao volante estando embriagado levará a pessoa à prisão”, afirmou.
Um caso recente e de grande repercussão foi o da motorista Juliana Cristina da Silva, de 28 anos, que atropelou dois funcionários que pintavam uma ciclofaixa na Zona Norte de São Paulo na madrugada de domingo (18).
Juliana tinha bebido três vezes mais que o limite estabelecido pelo código de trânsito, de acordo com teste do bafômetro. Juliana foi presa em flagrante por homicídio culposo.

10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO: ENCERRA AMANHÃ INSCRIÇÃO PARA PALESTRA COM O PROCURADOR DA REPUBLICA

A faculdade Facibra sai mais uma vez à frente e fecha parceria com o Ministério Público Federal e a Feati de Ibaiti, onde no dia 27 de outubro as 19;00 h , ocorrerá no salão nobre do júri do Fórum da cidade de Tomazina uma palestra com o Procurador da Republica  Antonio Manvailler . O tema da palestra será : 10 medidas contra a corrupção. A Facibra orienta que para participar o interessado deve ligar na secretaria da Faculdade até amanhã dia 07/10 as 21:30 h para fazer a inscrição e deixar número de RG, dados esses importantes para emissão de certificado de participação e segurança do Procurador.
A faculdade vem cada dia mais fazendo seu papel social oferecendo cursos de graduação e pós graduação com mensalidades acessíveis à população regional. Além de oferecer diversas palestras gratuitamente para a comunidade .